Atribuições e Composição

Atribuições

A Comissão de Apoio Judiciário tem como atribuições exercer as competências previstas na Lei n.o 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e nos respectivos diplomas complementares, nomeadamente a concessão e a revogação do apoio judiciário, a averiguação e a verificação da capacidade económica do requerente do apoio judiciário, a nomeação de patrono, a emissão de parecer sobre a aplicação da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) e diplomas complementares e a elaboração de relatórios anuais.

Composição

A Comissão de Apoio Judiciário é composta por um número ímpar de membros até ao máximo de sete membros, sendo coadjuvada por um secretário.

Lista dos membros: