Legislação
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- Lei n.º 21/88/M (Acesso ao direito e aos tribunais)
- Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário)
- Lei n.º 9/2021 (Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor)
- Lei n.º 18/2022 (Regime jurídico da renovação urbana)
- Lei n.º 9/2023 (Regime da arbitragem necessária de litígios relativos a infiltrações de água em edifícios)
- Regulamento Administrativo n.º 1/2013 (Organização e funcionamento da Comissão de Apoio Judiciário)
- Regulamento Administrativo n.º 2/2013 (Limite legal do montante dos bens disponíveis para pedido do apoio judiciário)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2013 (Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário))
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2022 (Renova o mandato dos membros da Comissão de Apoio Judiciário e nomeia um vice-presidente da mesma Comissão)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 84/2023 (Designa o Centro de Arbitragem da Associação dos Advogados de Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 18/2022)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 85/2023 (Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos de administração do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 18/2022)
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 137/2023 :
Designa o Centro de Arbitragem do Centro de Comércio Mundial Macau como a instituição de arbitragem responsável pelo processo de arbitragem necessária prevista na Lei n.º 9/2023. - Despacho do Chefe do Executivo n.º 138/2023 :
Fixa as formas dos honorários dos árbitros e os encargos administrativos do processo de arbitragem necessária previstos na Lei n.º 9/2023.
Formalidades para o pedido de apoio judiciario
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